Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 466, DE 1954 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 466, DE 1954
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na Estrada de Ferro Goiás, com sede em Araguari.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados:
Os signatários do presente, considerando:
| a) | que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, bem como a Secção Mineira da UDN reclamaram oficialmente ao Sr. Ministro da Viação a apuração em inquérito administrativo dos fatos denunciados pela viúva do Dr. Francisco de Assis, sôbre a existência de graves irregularidades na Estrada de Ferro Goiás com sede em Araguari (documento de fls.); |
| b) | que tais fatos têm tido repercussão nacional através de sucessivos debates nesta Câmara; |
| c) | que a denúncia em aprêço acaba de ser articulada em carta aberta na imprensa do País (docs. de fls.), sob responsabilidade pessoal definida; |
| d) | que a situação reinante, na sede da referida ferrovia, e de anormalidade, conforme é do conhecimento público (docs. de fls.) com sensíveis prejuízos para a economia nacional; |
| e) | que diversos funcionários graduados vêm sendo destituídos de suas funções por pessoa sem competência legal para fazê-lo; |
| f) | que a referida ferrovia não vem sendo administrada por engenheiro civil, de acôrdo com as exigências regulamentares; |
| g) | que o Ministério da Viação e Obras Públicas não se dignou a ordenar a abertura do competente inquérito administrativo até a presente data, em defesa do interêsse público requerem a V. Ex.ª, com fundamento no artigo 30 do Regimento Interno e seus parágrafos, seja instituída a competente Comissão Parlamentar de Inquérito com cinco membros pelo prazo de 120 dias, para apurar as irregularidades constantes da denúncia consubstanciada nos documentos que a êste acompanham. |
Sala das Sessões, em 8 de abril de 1954.
Rondon Pacheco - Bilac Pinto - Manuel Peixoto - Lycurgo Leite - Monteiro de Castro - Jayme Araújo - Orlando Dantas - Henrique Pagnoncelli - Lucilio Medeiros - Vasconcelos Costa - Ostoja Roguski - Paulo Nery - Dilermando Cruz - Hildebrando Bisaglia - Guilherme Machado - Leopoldo Maciel - Breno D. Silveira - Paulo Cruz - Alberto Deodato - Osvaldo Trigueiro - Dolor de Andrade - Ari Pitombo - Dioclécio Duarte - Pontes Vieira - Benjamin Farah - Epílogo de Campos - Saulo Ramos - Campos Vergal - João Agripino - Daniel Faraco - Waldemar Rupp - Heitor Beltrão - Achiles Mincarone - Nelson Omegna - Mendonça Junior - Tarso Dutra - Muniz Falcão - Germano Dockhorn - Moura Andrade - Augusto Meira - Negreiros Falcão - Chagas Rodrigues - José Neiva - Plinio Coelho - Alencar Araripe - Vasco Filho - Jorge Jabour - Walter Athaide - André Fernandes - Willy Fröhlich - Dantas Junior - Aliomar Baleeiro - Antenor Bogéa - Nestor Jost - Pereira de Souza - Napoleão Fontenele - Francisco Aguiar - Ferreira Lima - Clodomir Millet - Alfredo Dualibe - Joaquim Viegas - Uriel Alvim - Walter Sá - Deodoro Mendonça - Paulo Lauro - Amaldo Cerdeira - Galdino do Valle - Fernando Ferrari - Daniel de Carvalho - Tristão da Cunha - Philadelpho Garcia - Paulo Couto - Adahil Barreto - Parsifal Barroso - Humberto Moura - Licio Borralho - Joaquim Ramos - José Guimarães - Edilberto de Castro - Leão Sampaio - Wolfram Metzler - Bagueira Leal - Arthur Audra - Cardoso de Miranda - Pedro Firman Neto - Coutinho Cavalcanti - José Augusto - Roberto Morena - Gurgel do Amaral - Iris Meinberg - Menotti del Picchia - Armando Falcão - Mendonça Braga - Lafaiete Coutinho - José Fontes Romero - Raimundo Padilha - Heráclio do Rego - Helio Cabal - Bias Fortes - Lúcio Bittencourt - Dias Lins - Jose Bonifacio - Tenorio Cavalcanti - Benedito Mergulhão - Rui Santos - Jales Machado.
Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir esta Comissão os Srs. Deputados Saturnino Braga - Lima Figueiredo - Maurício Joppert - Mário Palmério e Vasconcelos Costa.