Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 42, DE 1955 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 42, DE 1955
Constituição da Comissão Especial de cinco membros para dar parecer aos projetos que regulam a repressão ao abuso do poder econômico.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo único. Fica constituída uma Comissão Especial de 5 (cinco) membros para dar parecer aos projetos que regulam a repressão ao abuso do poder econômico, por se tratar de matéria de lei complementar à Constituição.
Câmara dos Deputados, em 21 de Outubro de 1955.
CARLOS LUZ
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 25/10/1955