Os deputados abaixo assinados, na forma do Regimento, requerem à Mesa da Câmara dos Deputados a constituição de uma Comissão de Inquérito, com o objetivo de apurar a verdadeira situação de fato e de direito em que se encontra, presentemente, o arcabouço das "Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio da União", com referência à projetada transformação de todo seu patrimônio em Sociedade Anônima.
Em 1946, o então Presidente da República Marechal Eurico Gaspar Dutra, baixou Decreto-lei determinando a instituição de sociedade anônima entregando as respectivas ações aos seus empregados. O diploma legal em referência atribuiu ao processo de formação dessa Sociedade Anônima a avaliação pelo prisma histórico. Em conseqüência, foi dado ao patrimônio em causa o valor global de cem milhões de cruzeiros.
Presentemente, entretanto, é por demais sabido que êsse patrimônio possui valor atual muito superior a um bilhão de cruzeiros.
Estaremos, assim, diante de uma diferença de critérios, que fere fundo o patrimônio da União, que, desta forma, estaria desbaratado e entregue a terceiros, sem lucro para o Estado, sem benefício real para a coletividade.
Há, ainda, outros detalhes de ordem legislativa e administrativa a serem devidamente pesados. Assim, estamos diante de uma realidade, diante da qual não pode esta Casa quedar-se indiferente. Trata-se de fato determinado, para cuja apuração impõe-se a formação de uma Comissão de Inquérito, a fim de apurar os detalhes verdadeiros dêsse problema.
Os Deputados abaixo assinados requerem, pois, a constituição de uma Comissão de Inquérito, com a duração de 180 dias e composta de 6 (seis) membros, a fim de apurar os trabalhos e condições de transformação das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio da União em Sociedade Anônima, a fim de ministrar à Câmara dos Deputados informações e dados precisos sôbre êsse assunto.

Sala das Sessões da Câmara, em 4 de outubro de 1955.

Georges Galvão - Flores da Cunha - Sergio Magalhães - Victor Issler - Rubens Berardo - José Alkmin - Fernando Ferrari - Menotti del Picchia - Lino Braun - Jose Pedroso - Aarão Steinbruch - Chagas Freitas - Aureo Melo - Josué de Castro - Oscar Passos - Mário Gomes - Cid Campelo - Carlos Pinto Filho - Laurindo Régis - Ilegível - Lincoln Feliciano - Monteiro de Barros - Wagner Estelita - Teixeira Gueiros - Berbet de Castro - Riça Júnior - Ilegível - Celso Peçanha - Miguel Leuzzi - Adylio Viana - Otacílio Negrão - Frota Aguiar - Ivette Vargas - Leônidas Cardoso - Mauricio de Andrade - José Cândido Ferraz - Mendonça Braga - José Alves - Ulysses Guimarães - Ovídio de Abreu - Bruzzi Mendonça - Vieira de Melo - Batista Ramos - Geraldo Mascarenhas - João Machado - Newton Carneiro - Nelson Omegna - Hildebrando de Goes - Nogueira da Gama - Divonsir Côrtes - Souto Maior - Cesar Prieto - Placido Rocha - Floriano Rubin - Abguar Bastos - Y. Tamura - Dagoberto Sales - Vitorino Correa - Hugo Napoleão - Pereira Diniz - Arino de Matos - Barros Carvalho - Benjamin Farah - Medeiros Neto - Pinheiro Chagas - Napoleão Fontenele - Tenorio Cavalcanti - Wilson Fadul - Pacheco Chaves - Anisio Rocha - Ilegível - Raymundo Brito - Eustaquio Gomes - Portugal Tavares - Luna Freire - Jonas Bahiense - João Fico - Roxo Loureiro - Arnaldo Cerdeira - Rogê Ferreira - Nita Costa - Nestor Filho - Ivan Bichara - Antônio Carlos - Nicanor Silva - Benedito Vaz - Chagas Rodrigues - Virginio Santa Rosa - Arthur Audra - Ilegível - Oliveira Brito - Rondon Pacheco - Marcon Parente - Ilegível - Gurgel Amaral - Coaracy Nunes - Ranieri Mazzilli - Croacy de Oliveira - Pereira da Silva - Gabriel Passos - Segismundo Andrade - Leonardo Barbieri - Ultimo de Carvalho - Galvão de Medeiros - João Falcão - Menezes Pimentel - S. Starling Soares - Alberto Andaló - Uriel Alvim - Hermes Pereira de Sousa.

Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir esta Comissão de Inquérito os Srs. Deputados Bias Fortes - Renato Archer - Tenório Cavalcanti - Georges Galvão - Chagas Freitas e Portugal Tavares.