Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 4, DE 1959 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 4, DE 1959
Constitui CPI para investigar a alienação dos bens e valores da Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Sr. Presidente:
Requeremos, nos têrmos do art. 31 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 1º, parágrafo único da Lei nº 1.079, e na forma do art. 53 da Constituição Federal, seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de sete membros, com o prazo de 180 dias, a partir de sua constituição, a fim de investigar:
| a) | tôdas as alienações, mormente as ainda pendentes no Tribunal de Contas etc., de Bens e Valores da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, e pela sua afim, a Comissão do Levantamento e Avaliação dos Bens e Valores das E.I.P.N.; |
| b) |
a aplicação dos vultosos suprimentos recebidos do Tesouro Nacional, a legitimidade da sua concessão e outras irregularidades na administração dos acervos confiados à S.E.I.P.N. |
Para as despesas com os trabalhos da citada Comissão, requeremos fique aberto o crédito de Cr$ 200.000,00 por conta das verbas da Diretoria Geral da Câmara dos Deputados.
Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1959.
Jorge de Lima - Petrônio Fernal - José M. Silveira - Nelson Omegna - Doutel de Andrade - Lino Braun - Elói Dutra - Clidenor Freitas - Passos Pôrto - Unírio Machado - Lycio Hauer - Coutinho Cavalcanti - Maia Neto - Osvaldo Lima Filho - Benjamim Farah - Policeno Paixão - Aurélio Vianna - Coelho de Souza - Wilson Fadul - Clovis Mota - Carvalho Sobrinho - Walter Ataíde - Jayme Araújo - Edgard Bezerra - Barbosa Lima Sobrinho - Oscar Corrêa - Vasco Filho - Alves de Macedo - João Mendes - Edvaldo Flores - Paulo Mincarone - José Lamartine Távora - Milton Brandão - Aarão Steinbruck - Esmerino Arruda - Colombo de Souza - Breno da Silveira - Antônio Dino - Neiva Moreira - Ary Pitombo - Sérgio Magalhães - Bocayuva Cunha - Ferreira Martins - Nogueira da Gama - Paulo Freire - Armando Rollemberg - Salo Brand - Salvador Lossaco - Luiz Francisco - Segismundo Andrade - Seixas Dória - Rondon Pacheco - José Bonifácio - Wanderley Júnior - Abel Rafael - Adahil Barreto - Raul Pilla - Domingos Velasco - Carneiro Loyola - Nogueira de Rezende - Emílio Carlos - Raul de Góis - Mário Martins - Nelson Monteiro - Adauto Cardoso - Gabriel Passos - Clodomir Millet - Paulo Lauro - Herbert Levy - Pereira Lopes - Nicolau Tuma - Deodoro Mendonça - Gabriel Hermes - Hélio Ribeiro - Humberto Gobbi - Munhoz da Rocha - Lauro Cruz - Croacy de Oliveira - Epílogo de Campos - Ferro Costa - Saldanha Derzy - Bento Gonçalves - Moreira da Rocha - Celso Brant - André Franco Montoro - João Úrsulo - César Prieto - Dias Lins - Paulo de Tarso - Clemens Sampaio - Hélio Ramos - Geraldo de Carvalho - Hamilton Nogueira - Carlos Luz - G. Menezes Côrtes - Brígido Tinoco - Dantas Júnior - Djalma Marinho - Tristão da Cunha - Othon Mäder - Ney Braga - Corrêa da Costa - Cardoso de Menezes - Temperani Pereira - Chagas Freitas - Miguel Leuzzi - Leão Sampaio - Waldir Simões - Haroldo Carvalho - Milton Reis - Batista Ramos - Henrique La Roque - Fernando Ferrari - Silvio Braga - Walter Passos - José Arnaldo de Freitas.
Em virtude desta Resolução o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir esta Comissão os Senhores Deputados Waldyr Pires, Lenoir Vargas, Humberto Lucena, Dantas Júnior, Nicolau Tuma, Jorge de Lima e Silvio Braga.