REQUERIMENTO

Sr. Presidente:

Considerando que, nos têrmos de dispositivos constitucionais, é uma das atribuições do Poder Legislativo inspecionar as atividades da administração pública, sempre que o exigirem os interêsses da coletividade;
Considerando que a má aplicação das leis, sôbre constituir evidente menosprêzo ao Poder que as aprova e decreta, traz sempre conseqüências que importam no desprestígio das instituições;
Considerando que o Presidente do Instituto Brasileiro do Café, admitindo, como é público e notório, servidores estranhos aos quadros do extinto Departamento Nacional do Café, sobrepôs-se ao que dispõe as Leis nºs 164, de 194, e 1.779, de 1952;
Considerando, finalmente, que, além dessas irregularidades o Presidente da citada autarquia se nega a prestar ao Legislativo os esclarecimentos por êste pedidos, como é o caso do Requerimento nº 1.561, de 15 de Julho último. Requeremos, nos têrmos do artigo 53 da Constituição e 30 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o prazo de 3 meses, composta de sete membros para examinar os atos do Presidente do Instituto Brasileiro do Café, no que respeita à má aplicação das Leis nºs 164, de 1947, e 1.779, de 1952, assim como outros no decorrer das inquirições surjam, para, afinal, verificada a responsabilidade daquele titular, se lhe aplicar as penalidades que a Lei impõe.

Sala das Sessões, em 14 de Agôsto de 1953.

Muniz Falcão - Breno da Silveira - Tenório Cavalcânti - Ary Pitombo - Joel Presidio - Francisco Macedo - Virgilio Távora - Flávio Castrioto - Jaeder Albergaria - Philadelpho Garcia - Mendonça Braga - Vieira Lins - Hildebrando Biságlia - Antunes de Oliveira - Flores da Cunha - Vasco Filho - Roberto Morena - Heitor Beltrão - Brígido Tinoco - Bias Fortes - Nestor Jost - Fernando Ferrari - Jarbas Maranhão - Virgilio Santa Rosa - Aziz Maron - José Romero - Leopoldo Maciel - Paulo Fleury - Osvaldo Orico - Coelho de Sousa - José Guimarães - Joaquim Viegas - Orlando Dantas - Armando Falcão - Frota Aguiar - Celso Peçanha - Antônio Botino - Rodrigues Seabra - Magalhães Melo - Augusto Meira - Hugo Carneiro - José Fleury - Raphael Cincurá - Gurgel do Amaral - Vasconcelos Costa - Lopo Coelho - Tarso Dutra - Raymundo Padilha - Wolfram Metzler - Félix Valois - Epílogo de Campo - Parailio Borba - Uriel Alvim - Rondon Pacheco - João Cabanas - Vieira de Melo - Carmelo d'Agostini - Waldemar Rupp - Medeiros Neto - Humberto Moura - Aquiles Mincarone - Antônio Corrêa - Wanderley Júnior - Alencar Araripe - Alberto Deodato - Lima Figueiredo - Altamirando Requião - Ulisses Lins - Edilberto de Castro - Monteiro de Castro - Freitas Cavalcânti - Ruy Almeida - Paulo Maranhão - Willy Fröhlich - Saulo Ramos - Lúcio Bittencourt - Pedro Firman Neto - Benjamim Farah - Leite Neto - Daniel de Carvalho - Menezes Pimentel - Vitorino Corrêa - Luis Garcia - Machado - Plácido Olimpio - Mendonça Júnior - José Bonifacio - Dulcino Monteiro - Alcides Carneiro - Coaraci Nunes - Chagas Rodrigues - Crepory Franco - Jalles Machado - Leão Sampaio - Hermes Pereira de Sousa - Paranhos de Oliveira - Euzébio Rocha - Mário Palmério - Leandro Maciel.

Em virtude desta Resolução, o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir esta Comissão de Inquérito os Srs. Godói Ilha - Jarbas Maranhão - Paulo Fleury - Pereira Lopes - Antônio Peixoto - Alberto Botino e Anízio Moreira.