Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 33, DE 1955 - Republicação
Veja também:
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 33, DE 1955
Cria a Comissão Mista de Reforma Agrária.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo único. Fica a Mesa da Câmara dos Deputados autorizada a entender-se com a do Senado Federal no sentido de ser constituída Comissão Mista de seis Senadores e seis Deputados, tendo a duração de doze meses, com o objetivo de elaborar projeto de lei de reforma agrária e de medidas sôbre o trabalho e o trabalhador rural, a ser discutido e votado, em regime de prioridade, no Senado e na Câmara; revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 11 de Agôsto de 1955.
CARLOS LUZ.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 18/08/1955