Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 32, DE 1955 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 32, DE 1955
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o relacionamento entre a Empresa Curzi Ltda. e o Governo da União.
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
Vimos requerer, de acôrdo com o art. 53 da Constituição, a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as relações havidas e existentes entre a Emprêsa CURZI LTDA. e o Govêrno da União.
Essa Comissão composta de 5 membros terá o prazo de 6 meses para concluir os seus trabalhos e um crédito de Cr$ 20.000,00 para as suas despesas.
Sala das Sessões, em 27 de julho de 1955.
Cid Carvalho- Antônio Maia - Antunes de Oliveira - Aureo Melo - Josue de Sousa - Manoel Barbuda - Pereira da Silva - Armando Corrêa - Teixeira Gueiros - Virginio Santa Rosa - Freitas Diniz - Lister Caldas - Newton Belo - Renato Archer - Chagas Rodrigues - Hugo Napoleão - José Cândido - Milton Brandão - Vitorino Correia - Alfredo Barreira - Armando Falcão - Colombo de Sousa - Ernesto Saboia - Martins Rodrigues - Menezes Pimentel - José Arnaud - Drault Ernani - José Joffily - João Úrsulo - Pereira Diniz - Amaury Pedrosa - Barros Carvalho - Heráclio do Rêgo - José Lopes - Magalhães Melo - Osvaldo Lima Filho - Pontes Vieira - Souto Maior - Ary Pitombo - Armando Lages - Aurélio Viana - Eustáquio Gomes - José Afonso - Medeiros Neto - Mendonça Braga - Oceano Carleial - Armando Rollemberg - Altamirando Requião - Augusto Públio - Aziz Maron - Laurindo Regis - Nita Costa - Nonato Marques - Oliveira Brito - Vasco Filho - Cícero Alves - Nélson Monteiro - Arino de Matos - Carlos Pinto - Celso Peçanha - Getúlio Moura - José Pedroso - Raimundo Padilha - Bruzzi Mendonça - Lopo Coelho - Sérgio Magalhães - Jaeder Albergaria - José Alkmin - José Bonifácio - Maurício de Andrade - Oscar Correia - Otacílio Negrão - Pinheiro Chagas - Plinio Ribeiro - Último de Carvalho - Abguar Bastos - Horácio Lafer - Iris Meimberg - Ivette Vargas - Lincoln Feliciano - Pacheco Chaves - Pereira Lima - Ulisses Guimarães - Yuhishique Tamura - Benedito Vaz - Emival Caiado - João D'Abreu - Taciano de Melo - Wagner Estelita - Benjamin Mourão - Divonsir Côrtes - Heitor Filho - Mário Gomes - Portugal Tavares - Antônio Carlos - Hercílio Deeke - Leoberto Leal - César Prieto - Clóvis Pestana - Croacy de Oliveira - Nestor Jost - José Guiomard - Oscar Passos - Coaracy Nunes - Joaquim Rondon - Félix Valois.
Senhor Presidente:
Nos têrmos da Constituição e na forma regimental, requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para proceder às seguintes investigações:
| a) | dos contratos da União com a Emprêsa Curzi Ltda., no Maranhão e do emprêgo de verbas federais em serviços públicos daquele Estado, através de administração ou empreitadas da mesma emprêsa; |
| b) | de tôdas as operações relacionadas com a concessão da licença de importação (20 - 54 - L/52 - 50) a que se referem os ofícios nºs 1.202-A, de 1-9-53; 1.069-53, de 30 de Julho de 1954 e 670-54, de 19-5-54, todos do Govêrno do Estado do Maranhão e dirigidos, respectivamente, ao Ministro da Fazenda, Diretor da CEXIM e à firma Emília Lisboa & Cia., de São Luís; |
| c) |
dos aspectos formais e materiais das obras de construção, instalação e industrialização da Fonte Hidro-mineral de Veneza, Município de Caxias, Estado do Maranhão, o regime de exploração da mesma e o emprêgo das verbas federais que lhe foram destinadas.
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A Comissão constituída de cinco membros terá o prazo de cento e vinte dias para o desempenho de sua tarefa e poderá despender até a quantia de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Sala das Sessões, em 28 de julho de 1955.
NEIVA MOREIRA
Justificação:
As investigações propostas nêste requerimento são tôdas, a nosso vêr, da competência do Poder Legislativo e não ferem a autonomia dos Estados. Os contratos da Emprêsa Curzi com o Govêrno do Maranhão estão de tal ordem dependentes e entrosados com os seus contratos com a União que seria inócuo examinar uns, sem, pelo menos, fixar certas características de outros. Todos êles dependeram ou ainda dependem de favores da União e êstes, a nosso julgamento, criam obrigações a que o Estado não pode fugir. No caso das importações, o Estado entra, aí, como um cliente. O que se pretende examinar é o regime de concessões das licenças e o destino de veículos importados no câmbio oficial e entregue a firmas particulares para revenda sem qualquer atenção à evidente vinculação com a natureza daquelas concessões.
Em suma, a União foi burlada e tal fato deve ser examinado, em profundidade, inclusive para efeito dos seus aspectos penais e das medidas futuras que devem ser tomadas para acautelar os interêsses legítimos da economia nacional.
O terceiro ítem refere-se a um empreendimento que está sendo realizado com verbas federais e é necessário que o Poder Legislativo saiba para onde e para que fins se destinam os dinheiros do contribuinte brasileiro.
Sala das Sessões, em 28 de julho de 1955.
Neiva Moreira - Cunha Machado - Clodomir Millet - Pedro Braga - Benjamin Farah - Adauto Cardoso - Arnaldo Cerdeira - Castilho Cabral - Nestor Duarte - Celso Peçanha - José Cândido - Eider Varela - Frota Aguiar - Bento Gonçalves - Croacy de Oliveira - Esteves Rodrigues - César Prieto - Plinio Lemos - Nestor Jost - Leão Sampaio - Deodoro de Mendonça - Áureo Melo - Nita Costa - Lopo de Castro - Aurélio Viana - Coaracy Nunes - José Pedroso - Carlos Pinto Filho - Souto Maior - Rogê Ferreira - Francisco Macedo - Alaim Melo - Menotti del Picchia - Jonas Bahiense - Adahil Barreto - Alencar Araripe - Aziz Maron - Vitorino Corrreia - Mário Gomes - Taciano de Melo - Raul Pilla - Iris Meimberg - Miguel Leuzzi - Flores da Cunha - Sigefredo Pacheco - Tenório Cavalcanti - Gabriel Hermes - Raimundo Padilha - José Miraglia - Queiroz Filho - Bruzzi Mendonça - Frota Aguiar - Campos Vergal - Ruy Santos - Joaquim Rondon - Emidal Caiado - Arino de Matos - Sílvio Sanson - Paulo Germano - José Guiomard - Cunha Bastos - Ostoja Roguski - Barros Carvalho - Coelho de Sousa - Aluísio Alves - Aarão Steibruch - Leônidas Cardoso - Osvaldo Lima Filho - Magalhães Melo - Sérgio Magalhães - Artur Audrá - Oscar Correia - Rondon Pacheco - Pereira Lima - Colombo de Sousa - Licurgo Leite - Lima Freire - Carlos Albuquerque - Luís Compagnoni - Correia da Costa - Milton Brandão - Galvão de Medeiros - José Alves - Gentil Barreira - Ary Pitombo - Moreira da Rocha - Virginio Santa Rosa - Wilson Fadul - Monteiro de Barros - Antônio Carlos - Hercílio Deeck - Chagas Rodrigues - Laurindo Regis - Altamirando Requião - Lins Cavalcanti - Vasco Filho - Chagas Freitas - Dantas Júnior - Yukishique Tamura - Lauro Cruz - Ernesto Saboia - Alfreo Barreira - João Machado - Armando Lages - Alberto Torres - Saturnino Braga - João Agripino - Pontes Vieira - Lopo de Castro - Abguar Bastos - José de Sousa.
Em virtude desta Resolução o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir esta Comissão os Srs. Deputados Lameira Bittencourt, Oliveira Brito, Ostoja Roguski, George Galvão e Neiva Moreira.