Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 25, DE 1959 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 25, DE 1959
Determina o arquivamento do inquérito realizado para investigar a exploração do Petróleo no Brasil e a situação da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Verificado que a Petrobrás vem atingindo satisfatòriamente os objetivos de seus Estatutos e que a exploração do petróleo no Brasil vem sendo feita de acôrdo com o programa de recursos instituídos por lei, fica arquivado o Inquérito Parlamentar procedido por determinação da Resolução nº 1 , de 1955, da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário a esta Resolução que entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, em 2 de outubro de 1959.
RANIERI MAZZILLI,
Presidente.