Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

    Artigo único. Ficam aprovadas as conclusões do inquérito promovido sôbre a denúncia da venda de café pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), constantes do Relatório Parcial da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 18, de 1955, fazendo-se a remessa de todo o processado, em cópia autêntica, ao Dr. Procurador Geral da República, para que adote as providências necessárias à instauração dos procedimentos cíveis e penais que couberem na espécie.

Câmara dos Deputados, em 2 de outubro de 1959.

RANIERI MAZZILLI,
Presidente.