Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

    Artigo único. É negado o pedido de licença, encaminhado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 21ª Vara Criminal do Distrito Federal, para processar criminalmente o Deputado Carmelo D'Agostini, pela inexistência de fato punível, nos têrmos do art. 44 da Constituição Federal.

Câmara dos Deputados, em 2 de junho de 1955.

CARLOS LUZ.