Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

     Artigo único. Ficam aprovadas as conclusões do inquérito promovido sôbre a denúncia apresentada pelo Sindicato dos Produtores de Adubos e Colas, no Estado de São Paulo, constantes do relatório parcial da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apurar Fraudes Cambiais e Fiscais, criada pela Resolução nº 72, de 6 de julho de 1956; e que se resumem na remessa de todo o processado, em via autenticada, ao Dr. Procurador Geral da República e ao Exmº Sr. Ministro de Estado e Negócios da Fazenda, para adotarem as providências legais e administrativas que couberem.

Câmara dos Deputados, em 2 de outubro de 1959.

RANIERI MAZZILLI,
Presidente.