Sr. Presidente:

De acôrdo com o art. 53 da Constituição, e na forma do Regimento, vimos requerer a V. Exª a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para estudar o problema do arroz no Baixo São Francisco e as medidas a adotar para o desenvolvimento de plantio e produção, inclusive a apresentação de um plano para desapropriação das terras de arroz ainda inaproveitadas e examinar e apurar os abusos na região, provenientes do abuso do sistema de meiação de trabalho.

A referida Comissão será composta de sete membros, funcionando pelo espaço improrrogável de 120 dias, contados da data de sua instalação, dispondo da verba de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para as despesas que se fizerem necessárias.

Justificação

A produção de gêneros alimentícios, em geral, na área situada na Bacia do Baixo São Francisco, vem decrescendo alarmantemente. A rizicultura, no entanto, tem mantido, nêsses últimos cinco anos, um gráfico estável - e até oscilando para mais - no seu volume de produção. Mesmo assim, a capacidade da zona, no que tange ao cultivo de arroz - principalmente com as obras da Comissão do Vale do São Francisco - está aquém, muito aquém mesmo, das possibilidades reais. Fatores vários têm atuado para a limitação de produção da preciosa gramínea. A falta de boas enchentes do São Francisco, resultante da baixa pluviosidade na parte média e superior do curso do mesmo rio, tem causado prejuízos incalculáveis, vez que a área alagada é reduzida, limitando, destarte, o plantio. A produção, por sua vez, dos terrenos agricultados, tem dado uma média fraca, em razão das chuvas escassas dos últimos invernos. Acrescente-se, outrossim, que se faz mister uma orientação dos poderes públicos, no sentido de melhorar, no ponto de vista também de qualidade, a produção do arroz. A distribuição de semente se torna necessária, pois o arroz cultivado na região é o "chatinho", fortemente hibridado (70 a 80%), pela variedade "vermelho".

A Secção Federal do Fomento, em Sergipe, segundo temos conhecimento, apresentou ao Ministério da Agricultura um plano bem elaborado de recuperação, no qual expõe que a nossa produção rizícola está dependente do seguinte: b) motomecanização;
c) sementes;
d) mecanização da colheita e trilhagem;
e) usinas de beneficiamento.

Isto significa, é óbvio, que se torna necessário, e urgente, para solucionamento dos problemas apontados:
1° alargamento e aprofundamento dos canais que dão acesso às lagoas;
2° estabelecimento de comportas mecânicas;
3° manutenção da água, por bombeamento, através de conjuntos de grande capacidade, ou, pelo menos, facilitação de vantagens de moto-bombas, mesmo de pequena capacidade, para fazer irrigação;
4° revolvimento da terra, entre os meses de Outubro a Janeiro, exclusive, por meio de tratores;
5° vários conjuntos de ceifadeiras-atadeiras e trilhadeiras para aluguel a preço módico;
6° criação de usinas de beneficiamento, com capacidade para 100 sacos diários, localizadas nas diversas regiões produtoras. Outro problema de grande importância é o do armazenamento. Há, porém, na região, um problema de importância vital, e que tem muito concorrido para que o plantio do arroz não tenha como precisa ter, um grande incentivo: é a questão do contrato de trabalho adotado na zona a que nos referimos. O sistema de meiação que, à primeira vista, parece ideal e humano, está atuando contràriamente ao desenvolvimento da produção do arroz. O proprietário da terra de arroz dá a terra e a semente, e empresta, para a manutenção dos plantadores, o dinheiro, dividindo, quando da colheita, meio a meio, a produção. Acontece, porém, que na hora da colheita o meieiro-plantador entrega o seu quinhão - quase sempre por prêço inferior ao do mercado - pois está devendo tudo ao proprietário, que cobra, em geral, juros escorchantes. Ora, é óbvio que no tempo da colheita, em face mesmo da abundância - o arroz está a baixo prêço, alcançando bom prêço - às vezes até 100% a mais - meses após. Êste aspecto desumano e absurdo, do plantio do arroz no Baixo São Francisco, necessita ser examinado e corrigido pelo poder público, que tem como função precípua e primacial, zelar e garantir o equilíbrio social. Estas as razões que nos induziram a promover o pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para examinar problema que diz respeito ao interêsse da própria economia brasileira.

Sala das Sessões, em 16 de maio de 1955.

Seixas Dória - Virgínio Santa Rosa - Raimundo Padilha - Ostoja Roguski - Rondon Pacheco - Aureo Mello - João Agripino - Danton Coelho - Edilberto de Castro - Armando Rolemberg - Nestor Duarte - Nicanor Silva - Bias Fortes - Armando Lages - Segismundo Andrade - Alberto Torres - Muniz Falcão - Celso Peçanha - Aurélio Viana - Frota Aguiar - Ernesto Saboya - Flores da Cunha - Último de Carvalho - Félix Valois - Leite Neto - Nestor Jost - Enival Caiado - Oceano Caleial - Arnaldo Cerdeira - Francisco Macedo - Roxo Loureiro - Cardoso de Menezes - Croacy de Oliveira - Mendonça Braga - Heráclio Rêgo - Cunha Bastos - José Alkmin - Wilson Fadul - José Sobral - Yukishique Camura - Oscar Corrêa - Filadelfo Garcia - Cid Campelo - Manuel Barbuda - Sergio Magalhães - Luís Viana - José Maciel - Carlos Pinto - Arino de Matos - Arruda Câmara - José Nicodemus - Leonel Brizzola - Silvio Sanson - Daniel Dipp - Adilio Viana - Ferreira Martins - Walter Sá - Luis Tourinho - Bartholomeu Lisandro - Riça Júnior - Lincoln Feliciano - Aluísio Alves - Jaeder Albergaria - Moura Santos - Mário Gomes - Luis Francisco - Osvaldo Lima - Caciano de Melo - Adauto Cardoso - Rui Santos - Miguel Leuzzi - Souto Maior - Josué de Sousa - Adahil Barreto - Colombo de Sousa - Hugo Napoleão - Odilon Braga - Corrêa da Costa - Castro Pinto - Rafael de Oliveira - Pio Guerra - Medeiros Neto - Tenório Cavalcante - Dioclécio Duarte - Lopo Coelho - Joaquim Ramos - Antônio Carlos - Lauro Cruz - Alfredo Barreira - José Bonifácio - Carlos Lacerda - Ernâni Sátiro - Leonardo Barbieri - João Úrsulo - Pontes Vieira - Vieira de Mello - José Pedroso - Vasconcelos Costa - Josué de Castro - Benjamin Farah - Milton Brandão - Bento Gonçalves - Nilo Coelho - Arthur Audrá - Otávio Mangabeira - Nonato Marques - Ponciano dos Santos - José Guimarães - Hugo Cabral.

Em virtude desta Resolução o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir esta Comissão os Srs. Deputados Ponce de Arruda, Hugo Napoleão, Lameira Bittencourt, Seixas Dória, Rafael Cincurá, Mendonça Braga e Muniz Falcão.