Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 19, DE 1959 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 19, DE 1959
Determina o arquivamento do inquérito de que trata a Resolução nº 80.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º É arquivado, por falta de comprovação, o Inquérito Parlamentar procedido por determinação da Resolução nº 80 , de 1956, da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário a esta Resolução que entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, em 28 de setembro de 1959.
RANIERI MAZZILLI,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/09/1959