Faço saber que a Câmara dos Deputados, tendo em vista a denúncia oferecida contra o ex-Prefeito do Distrito Federal, Francisco Negrão de Lima, por crime de corrupção eleitoral e considerando que não ficou comprovada a existência dêsse delito, aprovou e eu promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO 

     Art. 1º Fica arquivada a denúncia oferecida, em 7 de maio de 1958, pelos Vereadores Hélio Walcacer, Dulce Magalhães, Mário Luís Piragibe e Gladstone Chaves de Melo, contra o ex-Prefeito do Distrito Federal, Francisco Negrão de Lima, por crime de corrupção eleitoral.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 23 de setembro de 1959.

RANIERI MAZZILLI,
Presidente.