Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

     Art. 1º É determinada a soltura imediata do Deputado Carlos Pereira Nogueira, que se acha detido à disposição do Tribunal Regional Eleitoral, do Estado de São Paulo.

     Art. 2º A Câmara dos Deputados, na forma do seu Regimento Interno , designará uma Comissão a fim de investigar a conduta do Deputado Carlos Nogueira no caso em aprêço, para os efeitos do § 2º do art. 48 da Constituição Federal.

Câmara dos Deputados, em 31 de outubro de 1950, 129º da Independência e 62º da República.

CYRILLO JÚNIOR.