Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

     Art. 1º A Câmara dos Deputados, de acôrdo com o art. 53 da Constituição e com o art. 31 e seus parágrafos do Regimento Interno , resolve instituir uma Comissão de Inquérito para estudar a crise do café, suas origens e repercussões e as medidas necessárias para enfrentá-la.

     Art. 2º A Comissão será composta de 11 membros, devendo seus trabalhos estar concluídos no prazo de 45 dias improrrogáveis, a contar da data de sua instalação, que se dará imediatamente após a sua designação.

     Art. 3º  A Comissão poderá contratar assessoria técnica pelo prazo de sua duração e tomar outras providências, dispondo de uma verba que não poderá exceder de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

Câmara dos Deputados, em 22 de abril de 1955.

FLORES DA CUNHA,
Presidente em exercício.