Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

     Art. 1º Na Secretaria da Câmara dos Deputados:

     I - são fixados:

     Art. 2º O provimento de qualquer cargo de carreira, na Secretaria da Câmara dos Deputados, depende de concurso:

     I - o de Dactilógrafo, de provas de Português, com a média mínima de 60 (sessenta) pontos; de Dactilografia, com 180 (cento e oitenta) batidas, no mínimo, por minuto;
     II - o de Oficial Legislativo entre os funcionários da Câmara dos Deputados, salvo se não preenchidas, assim, tôdas as vagas, quando a Mesa regulará a inscrição de candidatos estranhos à Secretaria;
     III - o de Taquígrafo, mediante provas preestabelecidas pela Mesa, dentro do critério do item anterior;
     IV - a idade limite para inscrição no concurso de dactilografia é de 18 (dezoito) anos a 35 (trinta e cinco) anos.

     Parágrafo único. Serão aproveitados em um dos novos lugares de Bibliotecário o ocupante do cargo extinto de Conservador da Biblioteca; nos de Auxiliar, letra I, os que exercem, atualmente, funções interinas, ou contratados.

     Art. 3º A Mesa poderá conceder aposentadoria ao funcionário com mais de trinta e cinco anos de serviço, que a requerer dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, após a promulgação desta Resolução.

     § 1º A aposentadoria concedida nos têrmos dêste artigo far-se-á com as vantagens de classe ou padrão imediatamente superior.

     § 2º O funcionário de padrão final, aposentado nos têrmos dêste artigo, terá os vencimentos acrescidos da diferença entre os seus e o do padrão imediatamente inferior.

     Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua promulgação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 13 de outubro de 1950, 129º da Independência e 62º da República.

JOSÉ AUGUSTO BEZERRA DE MEDEIROS,
Presidente em exercício.