Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO 

     Art. 1º É criada a Comissão Especial de Cinema, Rádio e Teatro composta de sete membros com o objetivo de apresentar à consideração da Câmara, dentro de cento e vinte dias, projeto de lei que regulamente essas atividades.

     Parágrafo único. A Comissão providenciará, desde logo, o levantamento das leis concernentes ao assunto e ouvirá, em seguida, as classes interessadas, para o exato cumprimento do disposto neste artigo.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões da Mesa, em 12 de junho de 1951.

NEREU RAMOS.