Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados:

Tendo em consideração as razões expendidas da tribuna - e que, a título de Justificação, seguem junto - proponho, na forma regimental, o seguinte:
É constituída uma Comissão de Inquérito, composta de 3 membros que, tendo como ponto de partida os fatos denunciados na justificação anexa:

1 - Estude a organização atual da administração acreana, propondo as alterações decorrentes da necessidade de enquadrá-la em moldes práticos e eficientes;
2 - Estude a legislação federal, que regula a administração acreana ou que a ela vem sendo aplicada, inclusive sôbre a questão de vencimentos do pessoal a fim de propor um estatuto especial, que atenda às necessidades e peculiaridades regionais;
3 - Investigue a aplicação das seguintes verbas, consignadas nos orçamentos de 1951 a 1954, para as construções seguintes:

4 - Investigue as irregularidades porventura ocorridas de 1951 a 1954 quanto: à aplicação das regras contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos ou em outras leis, que regulam a vida e os direitos do funcionalismo territorial; a outros assuntos que lhe venham a chegar ao conhecimento, indicando os responsáveis e as medidas que possam sanar as irregularidades se fôr o caso ou restabelecer o império da Justiça.

A Comissão disporá do prazo de noventa dias, para apresentar as suas conclusões, podendo requisitar os técnicos que forem necessários às suas investigações, autorizar viagens e despesas até o limite de Cr$ 200.000,00.

Sala das Sessões, em 15 de abril de 1955.

Oscar Passos - Francisco Macedo - George Galvão - Alberto Torres - Gabriel Hermes - Croacy Oliveira - Victor Issler - Daniel Dipp - Fernando Ferrari - Arruda Câmara - Sérgio Magalhães - Josué de Castro - Divonsir Côrtes - João Machado - Maia Lello - Arnaldo Cerdeira - Esmerino Arruda - Eider Varela - Aarão Steimbruck - Chagas Rodrigues - Milton Brandão - César Prieto - Vitorino Coreria - Marcos Parente - Frota Aguiar - Leoberto Leal - Vanderlei Júnior - Hercílio Deeck - Rômulo de Almeida - Lafayete Coutinho - José Guimarães - Aureo Melo - Campos Vergal - Nélson Omegna - Saturnino Braga - Carlos Albuquerque - Nestor Yost - João Agripino - Gurgel do Amaral - Medeiros Neto - Mendonça Braga - Lopo Coelho - Luna Freire - Félix Valois - Josué de Sousa - Manuel Barbuda - Coaracy Nunes - Benedito Vaz - Costa Rodrigues - Edilberto de Castro - José Bonifácio - Unírio Machado - Joaquim Rodon - Sílvio Sanson - Batista Ramos - Lino Braun - Rubens Berardo - Augusto de Gregório - Wilson Fadul - Humberto Gobbi - João Fico - Cid Campelo - Cunha Machado - Celso Peçanha - Muniz Falcão - Eduardo Catalão - Danton Coelho - Coelho de Sousa - Manuel Novais - João Úrsulo - Armando Falcão - Yukishiguo Tamura - Ruy Santos - Aurélio Viana - Francisco Giraldes - Tarso Dutra - Luís Viana - Clovis Pestana - Luis Compagnoni - Cícero Alves - Ruben Rangel - Wagner Estelita - Antônio Baby - Hermes Souza - Fonseca e Silva - Abguar Bastos - José Alves - José Miraglia - João Galvão de Medeiros - Djalma Marinho - Luís Tourinho - Lionel Brizola - Tenório Cavalcanti - Ponce de Arruda - Leite Neto - Pedro Braga - Riça Júnior - Raimundo Padilha - Nestor Pereira - João de Abreu - Emílio Carlos - Ponciano Santos - Afonso Matos - Renato Acher - Cid Carvalho - José Lopes de Siqueira - Pereira Diniz - Carlos Pujol - Alberto Andaló - Barros de Carvalho - Benjamin Farah - Artur Audrá - Plácido Rocha - Rafae1 Cincurá - Chagas Freitas.

Em virtude desta Resolução o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir esta Comissão os Srs. Deputados Leoberto Leal, Frota Aguiar e Daniel Dipp.