Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 1959 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 11, DE 1959
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a existência de irregularidades no Serviço Social de Comércio - SESC e Serviço de Aprendizagem do Comércio - SENAC, do Distrito Federal.
Sr. Presidente:
Nos têrmos do art. 32 e seus parágrafos do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com os seguintes objetivos:
1°) Apurar a existência de irregularidades no Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço de Aprendizagem Comercial (SENAC), do Distrito Federal, podendo as investigações se estenderem a outros organismos de âmbito nacional ou regional;
2°) A Comissão será constituída de 7 (sete) membros, contará com uma verba de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para despesas e terá o prazo de 60 (sessenta) dias.
Sala das Sessões, em 11 de junho de 1959.
Breno da Silveira.
Justificação
Já é sobejamente do conhecimento público e em particular do Congresso Nacional o que aconteceu com relação ao SESC e SENAC do Distrito Federal. Em inúmeras ocasiões, foi o assunto focalizado da Tribuna da Câmara, tendo sido, inclusive, requeridas informações ao Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio sôbre o assunto. Constituiu-se uma comissão de inquérito administrativo, seguida de intervenção no SESC carioca pela Confederação Nacional do Comércio.
Hoje, com grande surprêsa, chegou-nos ao conhecimento a dissolução da referida Comissão de Inquérito, por motivo de simples impossibilidade de continuar os seus trabalhos de investigação e reorganização da vida daquelas entidades. Para que não nos prolonguemos demasiado na justificação do presente requerimento, basta que transcrevamos trecho de oportuno editorial do jornal "Última Hora", desta cidade, onde de maneira objetiva e clara foi ventilado o assunto:
As graves razões dessa dissolução são reveladas por um dos membros da Comissão de Inquérito - Senhor Erimá Carneiro: - "Não poderíamos prosseguir nos nossos trabalhos de moralização do SESC se a Confederação Nacional do Comércio não aceita a modificação de sua estrutura, que a dotaria de meios capazes de anular as arremetidas dos pelegos e corruptos."
Diante de fatos de tão grande gravidade, é imprescindível um pronunciamento desta Casa, o que poderá concretizar-se através da constituição de uma Comissão de Inquérito, objeto do presente requerimento. Contamos, pois, com a aprovação dos nossos pares e indispensável cooperação no sentido do mais completo êxito desta iniciativa.
Sala das Sessões, em 11 de junho de 1959.
Breno da Silveira - Brígido Tinoco - Aurélio Vianna - Luiz Francisco - Rondon Pacheco - Eloy Dutra - Egon Burch - Xavier Fernandes - Geraldo Guedes - Derville Allegreti - Tristão da Cunha - Celso Brant - José Menck - Abel Rafael - Corrêa da Costa - Andrade Lima Filho - Oswaldo Zanello - Dantas Júnior - Nicolau Tuma - Ruy Ramos -Tenório Cavalcanti - Bagueira Leal - Lycio Hauer - Luiz Cavalcante - Ary Pitombo - Nogueira de Rezende - Esteves Rodrigues - Antonio Fraga - José Raymundo - Floriceno Paixão - Lourival Batista - Raul de Góes - Tarcísio Maia -Antonio Baby - Waldyr Calmon - Barbosa Lima Sobrinho - Jorge de Lima - Miguel Buffara - Maia Netto - Clóvis Motta - Almino Affonso - Miguel Bahury - Benedicto Vaz - Janduhy Carneiro - Theodorico Bezerra - Djalma Marinho - Tumberto Lucena - Leão Sampaio - Ramon de Oliveira - Rubens Rangel - Tarso Dutra - Wagner Estelita - Clóvis Pestana - Osmar Cunha - Temperani Pereira - Sérgio Magalhães - Gileno di Carli - Luiz Bronzeado - Océlio Lemos - Helio Macedo - Nelson Omegna - Emílio Carlos - Saldanha Derli - Rezende Monteiro - Alfredo Nasser - Henrique La Roque - Abrahão Moura - Souza Leão - Ferro Costa - Aarão Steinbruch - Menezes Côrtes - Benjamin Farah - Croacy de Oliveira - Milvernes Lima - José Lopes - Adahil Barreto - Medeiros Netto - João Veiga - Edgard Pereira - Anísio Rocha - Lamartine Távora - Wanderley Júnior - Gabriel Passos - Vasco Filho - João Mendes - Lustosa Sobrinho - Franco Montoro - Edilson Távora - Coutinho Cavalcanti - Seixas Dória - Carvalho Sobrinho - Bezerra Leite - Furtado Leite - Costa Lima - Monteiro de Castro - Expedito Machado - Sylvio Braga - José Humberto - Gabriel Hermes - Paulo Mincarone - Amaral Furlan - Artur Virgílio - Yukishigue Tamura - Oscar Corrêa - Paulo Lauro - Fernando Sant'Ana - Waldir Simões - Antônio Carlos - Coelho de Souza - Paulo de Tarso - Pereira Pinto - Aroldo Carvalho - Plínio Salgado - Mário Martins - Paiva Muniz - Aloysio Nonô - Othon Mader - Mendes de Morais - Pedro Aleixo - Carlos Luz - Bento Gonçalves - César Prieto - Unírio Machado - Afrânio de Oliveira - Bocayuva Cunha - Bilac Pinto - Gurgel do Amaral - Hamilton Nogueira.
Em virtude desta Resolução o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados designou para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito os Srs. Deputados Amaral Furlan - Expedito Machado - Osmar Cunha - Ferro Costa - Aroldo Carvalho - Clóvis Mota e Milton Brandão.