Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

     Art. 1º Passa a denominar-se Assistente do Serviço de Polícia, padrão M, o cargo de Chefe de Segurança, padrão O, vago com a elevação do respectivo titular à categoria de Diretor de Serviço, em virtude do disposto no art. 82 do Regimento Interno .

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 8 de junho de 1948, 127º da Independência e 60º da Rpública.

SAMUEL DUARTE.