A CÂMARA DOS DEPUTADOS RESOLVE e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

A Câmara dos Deputados,
Considerando que o quadro da sua Secretaria, restabelecido pelo Decreto-lei nº 8.562, de 5 de janeiro de 1946, e reorganizado pelo Decreto nº 9.291 , de 27 de maio de 1946, necessita de uma melhor distribuição dos seus serviços, para atender às necessidades dos trabalhos legislativos;
Considerando que vários serviços, entre êles, os de Taquigrafia e Redação de Anais e Documentos Parlamentares estão com funcionários em número insuficiente para atender aos debates da Câmara e das suas Comissões; Considerando que os quadros dêsses dois setores só sofreram, pelos dois citados decretos, o aumento de um taquígrafo, em face do crescimento dos trabalhos legislativos;
Considerando que alguns cargos isolados e quadros da Secretaria necessitam de uma melhor estruturação; Considerando que, pelo artigo 40 da Constituição, compete a cada uma das Câmaras dispor sôbre seus serviços;

RESOLVE:

     Art. 1º A Secretaria da Câmara dos Deputados fica reorganizada de acôrdo com o disposto nesta Resolução e com o quadro e padrão a ela anexados.

     Art. 2º Fica criado no Serviço de Taquigrafia o cargo de sub-diretor, sendo exercido por um Taquígrafo Revisor com a gratificação de Cr$ 5.400,00 anuais.

     Art. 3º Será transferido para o quadro de Oficial Legislativo "J" o atual ocupante do cargo de Arquivologista "J" e extinto êste lugar.

     Art. 4º Serão transferidos para o quadro de Oficiais Legislativos o Assistente do Diretor da Taquigrafia "M" e o Conservador de Biblioteca "K", quando neste se verificarem vagas dos aludidos padrões, e extintos seus lugares.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 29 de janeiro de 1947.

HONÓRIO MONTEIRO.

Quadro e Padrão dos Funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados