Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 23, DE 1948 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 23, DE 1948
Prevê designação de Comissão Mista.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo único. Serão designados cinco Deputados para constituir a Comissão Mista, proposta pelo Senado Federal, a fim de estudar a reorganização dos Conselhos, Departamentos e mais órgãos da administração, desnecessários ou passíveis de remodelação, em face do término da guerra, da instalação do Congresso Nacional e da promulgação da Constituição; revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 24 de janeiro de 1948.
SAMUEL DUARTE.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 28/01/1948
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/1948, Página 929 (Publicação Original)