Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO:

    Artigo único. É criado um cargo inicial de Oficial Legislativo, letra I, para o provimento efetivo do funcionário que exerce as funções interinamente, Adroaldo Lopes da Fonseca, de acôrdo com o artigo 18, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 22 de julho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

SAMUEL DUARTE.