Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 1936 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 1936
Approva o contracto celebrado pela Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas com o Dr. Estevão Marinho (construcção do açude São Gonçalo, na Parahyba).
O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica approvado o contracto celebrado, a 30 de março de 1936, entre o Governo Federal do Brasil e o engenheiro civil Estevão Marinho, para dirigir os trabalhos da construcção do açude publico S. Gonçalo, no Estado da Parahyba, tendo o mesmo por séde de serviço a localidade onde se erige o açude.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Camara dos Deputados, 12 de setembro de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA
- Diário Official - 16/9/1936, Página 20396 (Publicação Original)