Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 1935 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 5, DE 1935
Promulgação da Resolução nº 5 de 1935 relativa ao contrato entre o Governo Federal e a Companhia Industrial de Algodão e Óleos.
A Camara dos Deputados resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
N. 5 - 1935
A Camara dos Deputados resolve:
Art. 1º Fica approvado o contracto celebrado em 28 de janeiro de 1935, entre o Governo Federal e a Companhia Industrial de Algodão e Oleos, relativo á liquidação do débito dessa empreza e á consolidação dos emprestimos e das disposições dos contractos anteriores, mencionados no alludido contracto de 28 de janeiro, devendo o Tribunal de Contas fazer o competente registro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Camara dos Deputados, 23 de agosto de 1935.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1935, Página 18662 (Publicação Original)