Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 1934 - Publicação Original
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A Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte resolução:
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 1934
Dispõe sobre as primeiras sessões do Senado Federal.
A Camara dos Deputados resolve:
Art. 1º Cinco dias antes da data da instalação solemne do Senado Federal, os Senadores se reunirão ás 14 horas no edificio préviamente designado para, sob a presidencia do Juiz Vice-Presidente do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral e verificada a presença da maioria de Senadores, esclherem, em escrutinio secreto, o Presidente do Senado, Considerar-se-ha eleito o que houver obtido maioria absoluta de suffragios. Se nenhum obtiver essa maioria, proceder-se-ha um segundo escrutinio entre os dous mais votadas. Em caso de empate, caberá o cargo ao mais velho em idade.
§ 1º Proclamando o Presidente do Senado, o Juiz acima referido a elle passará a presidencia; e, no mesmo dia ou nos seguintes, serão escolhidos, dentro das mesmas normas um Vice-Presidente, um 1º Secretario, um 2º Secretario e dous supplentes de Secretarios.
§ 2º Verificada a impossibilidade da eleição do Presidente do Senado, até a vespera da installação solemne, o Juiz passará a presidencia ao Senador mais velho em idade, o qual convidará dous Senadores para secretarios provisorios e tomará o compromisso dos Senadores, o qual será o mesmo dos Deputados e prestado pela mesma fórma.
Art. 2º Se na data da sessão conjuncta da Camara dos Deputados e do Senado não estiver eleito o Presidente deste, caberá a presidencia da referida sessão ao Presidente da Camara.
Art. 3º Na sessão seguinte á de installação, o Presidente do Senado providenciará para a eleição da Mesa, se esta ainda não estiver eleita; nomeará uma commissão de tres membros para organizar o seu Regimento Interno, applicando provisoriamente o seu antigo Regimento em tudo que não contrarie a legislação vigente.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Camara dos Deputados, 22 de dezembro de 1934.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada
- Diário Official - 24/12/1934, Página 25617 (Publicação Original)