Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 10, DE 1935 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 10, DE 1935
Autoriza a Commissão Executiva da Camara dos Deputados a dispender, com os serviços que menciona, a importancia de 256:000$000, por conta do saldo de subsidio fixo e variavel, nos termos da lei n. 67, de 13 de junho de 1935.
A Camara dos Deputados resolve e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica a Commissão Executiva autorizada a dispender, nos termos do art. 2º, da lei n. 67, de 13 de junho de 1935, a importancia de 256:000$000 (duzentos e cincoenta e seis contos de réis), com o pagamento de serviços a executar no Palacio Tiradentes e acquisição de moveis e material necessarios á Secretaria da Camara dos Deputados, attendidas as deliberações tomadas nas sessões da Commissão Executiva, de 23 de novembro e 23 de dezembro de 1935, na conformidade das concurrencias administrativas a serem realizadas e approvadas:
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Livros e Revistas, cujas collecções estão desintegradas, desde 1930 |
61:000$000 |
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Adaptações, divisões em diversas dependencias do edificio da Câmara, acquisições de archivos de aço, estantes, machinas de escrever |
95:000$000 |
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Reparos, pinturas, adaptações e outros melhoramentos no edificio da Camara |
100:000$000 |
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256:000$000 |
Art. 2º A despesa correrá por conta do saldo de réis (777:060$000) setecentos e setenta e sete contos e sessenta mil réis, apurado da verba - Subsídio fixo e variável dos Deputados, da lei n. 5, de 12 de outubro de 1934 e dos mezes de novembro e dezembro de 1935, lei n. 127, de 6 de dezembro de 1935, observada a ultima parte do art. 1º da lei numero 5.059, de 9 de novembro de 1926.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Camara dos Deputados, 28 de dezembro de 1935.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1935, Página 27894 (Publicação Original)