Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 1925 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2, DE 1925

Cria cargos em comissão na estrutura da Secretaria da Câmara dos Deputados.

Afim de que produza todos os effeitos legaes, a Mesa da Câmara faz publicar a seguinte resolução da Camara dos Deputados:

A Camara dos Deputados resolve:

     Art. 1º Ficam creados na Secretaria da Camara dos Deputados os seguintes cargos: 1 almoxarife, 1 fiel-ajudante, 1 mecanico-electricista e de auxiliares technicos, até o numero de 3.

     Art. 2º O almoxarife será de livre nomeação e demissão da Mesa, que poderá estabelecer fiança para garantir a gestão desse funccionario, e terá os vencimentos que competem actualmente aos chefes de secção.

     Art. 3º O fiel-ajudante, o mecânico-electricista e os auxiliares technicos serão tambem de livre nomeação e demissão da Mesa.

     Art. 4º O fiel-ajudante terá os vencimentos annuaes de sete contos e duzentos mil réis; o mecanico-electricista os vencimentos de oito contos e quatrocentos mil réis; os auxiliares terão os vencimentos annuaes de quatro contos e oitocentos mil réis cada um.

     Art. 5º É a Mesa da Camara autorizada a expedir novo regulamento da secretaria, attendendo aos serviços desta, remodelando o pessoal e o material para attender ás exigencias da installação da Camara no novo edificio.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.

Camara dos Deputados, 23 de novembro de 1925.

ARNOLFO AZEVEDO, Presidente.
Heitor de Souza, 1º Secretario.
Domingos Barbosa, 2º Secretario.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 24/11/1925


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - 24/11/1925, Página 6047 (Publicação Original)