Legislação Informatizada - Dados da Norma
REGULAMENTO Nº 124, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1842
EMENTA: Contendo o Regimento provisorio do Conselho d'Estado .
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 148 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONSELHO DE ESTADO - Regimento