Legislação Informatizada - Dados da Norma

REGULAMENTO Nº 120, DE 31 DE JANEIRO DE 1842

EMENTA: Regula a execução da parte policial e criminal da Lei N.º 261 de 3 de Dezembro de 1841

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 39 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CÓDIGO CRIMINAL - Regulamentação
POLÍCIA - Império - Organização - Normas - Regulamentação
POLÍCIA JUDICIÁRIA - Império - Organização - Normas - Regulamentação