Legislação Informatizada - PROCLAMAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 1823 - Publicação Original

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PROCLAMAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 1823

Sobre procedimento de varias camaras.

    Não poucas vezes vos tenho feito patente a minha alma, e o meu coração: naquella verieis sempre gravada a monarchia constitucional, e neste a vossa felicidade. Quero, porém, Dar-vos mais um testemunho dos meus sentimentos, e do quanto detesto o despotismo, quer de um, quer de muitos. Algumas Camaras das Provincias do Norte deram instrucções aos seus Deputados, em que reina o espirito democratico. Democracia no Brazil! Neste vasto, e grande Imperio é um absurdo; e não é menor absurdo o pretenderem ellas prescrever leis, aos que a devem fazer, comminando-lhes a perda, ou derogação de poderes, que lhes não tinham dado, nem lhes compete dar. Na cidade de Porto Alegre a tropa e o povo, a Junta do Governo, e as Autoridades Civis e Ecclesiasticas acabam de praticar tambem um attentado, que firmaram, ou antes aggravaram com solemne juramento. A tropa, que só deve obedecer ao monarcha tomando deliberações; Autoridades incompetentes definindo um artigo constitucional que compete á Assembléa Geral Constituinte e Legislativa, qual é o veto ou absoluto, ou suspensivo, são absurdos mui escandalosos, e crimes, dignos do mais severo castigo, a não serem suggeridos pela ignorancia, ou produzidos por indignas alliciações. Não acrediteis pois aos que lisongeam ao povo, nem aos que lisongeam ao monarcha: uns, e outros são indignos, e movidos pelo proprio, e vil interesse, e com a mascara do liberalismo, ou de servilismo só procuram edificar, sobre as ruinas da patria, sua orgulhosa, e precaria fortuna. Os tempos, em que vivemos, estão cheios de tristes exemplos. Sirvam-nos de pharol os acontecimentos de paizes estranhos. Confiai, brazileiros, no vosso Imperador, e Defensor Perpetuo, o qual nem quer alheias attribuições, e que são indispensaveis, para que sejais felizes, e para que este Imperio possa encher os altos destinos, que lhe são marcados pelo immenso Atlantico, e pelos soberbos Prata e Amazonas. Esperamos anciosos a Constituição do Imperio, e esperamos, que elle seja de nós. O Supremo Arbitrio do universo nos conceda união, e tranquilidade, força, e será consumida a grande obra da nossa liberdade e independencia.

IMPERADOR

 


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1823


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1823, Página 06 Vol. 1 (Publicação Original)