Legislação Informatizada - MENSAGEM Nº 70, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 - Publicação Original
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MENSAGEM Nº 70, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
Solicita a inclusão na pauta de trabalhos da sessão legislativa extraordinária da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", em tramitação na Câmara dos Deputados.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Em aditamento à Mensagem nº 13, de 9 de janeiro de 2004, solicito a inclusão na pauta de trabalhos da sessão legislativa extraordinária da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001 (nº 57/99 no Senado Federal), que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", em tramitação na Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/02/2004
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2004, Página 2 (Publicação Original)