Senhores Membros do Congresso Nacional,

     Com fundamento no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, convoco o Congresso Nacional para, no período de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de 2000, em sessão legislativa extraordinária, deliberar sobre:

     1 - Matérias de que tratam os arts. 49, inciso I (tratados, acordos ou atos internacionais), 51 (competência privativa da Câmara dos Deputados), 52 (competência privativa do Senado Federal), 62 (medidas provisórias) e 166 (matérias orçamentárias) da Constituição Federal;

     2 - Matérias sob o regime de urgência do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, que estejam tramitando no Congresso Nacional ou que a ele sejam encaminhadas nesta convocação extraordinária;

     3 - As proposições em anexo.

     Brasília, 20 de dezembro de 1999.