Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.385, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/2026, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2026 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Ministério das Cidades - Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) - integralização - Cota - Encargo financeiro da União - Ministério da Fazenda - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Ministério das Cidades - Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) - integralização - Cota - Encargo financeiro da União - Ministério da Fazenda - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)