Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.376, DE 15 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 15/7/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO RURAL - criação - Linha de crédito - Dívida agrária - liquidação - Amortização de financiamento - Amortização de empréstimo - Beneficiário - Operação de crédito - Cédula de Produto Rural (CPR) - União - participação - Fundo garantidor - Produtor rural - Fenômeno meteorológico adverso - atenuação - Mudança climática - enfrentamento - Calamidade pública - Impacto econômico - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) - Fundo constitucional - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - Fundo Social (FS) - Custeio - comercialização - Industrialização - Inadimplemento - Cooperativa agropecuária - Cédula de Produto Rural (CPR) - Prazo - Prorrogação do contrato
FINANCIAMENTO - Veículo elétrico - Veículo híbrido - Veículo usado - Produção industrial, 2024
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) - Empréstimo - Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) - Juros - Amortização de empréstimo - quitação