Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2026, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 19/6/2026 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Ministério da Previdência Social. Secretaria de Regime Geral de Previdência Social. Departamento de Perícia Médica Federal - Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) - Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (PEPGB-INSS) - Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios da Perícia Médica Federal (PEPGB-PMF) - Comitê de Acompanhamento do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB - criação - finalidade - competência - Membro - implementação - viabilização - realização - reavaliação - revisão - Prazo - redução - análise - Decisão judicial - extinção - Benefício previdenciário - Benefício assistencial - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Perícia médica - participação - Servidor público - Carreira do Seguro Social - Carreira pública - Perícia médica federal - Perito Médico Federal - Supervisor Médico-Pericial - Perito Médico da Previdência Social - alteração