Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360, DE 19 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 19/5/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 19/5/2026 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (1997) - Lei do Mototáxi e Motoboy (2009) - alteração - Motocicleta - Motoneta - destinação - Transporte remunerado de mercadorias - critério - segurança - circulação - Via pública - Ciclomotor - Condutor - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Categoria de habilitação - Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC)