Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

EMENTA: Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/2/2025, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 28/2/2025 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - disponibilização - Conta bancária - Saldo - saque
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - opção - Saque-aniversário - movimentação