Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2021, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Portal da Presidência da República - 31/12/2021 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14358 de 1º de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei).
• Ato do Presidente da Mesa nº 23 de 31 de Março de 2022 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).