EM nº 236/2020 ME SEGOV MCTIC

Brasília, 10 de junho de 2020

     Senhor Presidente da República,

     1. Visando o aprimoramento da ação governamental na área de Comunicação e também de Ciência, Tecnologia e Inovações estamos propondo medida provisória visando a extinção do atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério das Comunicações.

      2. O novo Ministério das Comunicações incorporará as competências e a estrutura da atual Secretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, de modo a concentrar todas as questões relacionadas a comunicação em um único órgão.

     3. Em absoluta atenção à grave situação financeira da União e às limitações impostas pelo art. 8º, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, toda a reestruturação administrativa ora proposta será realizada sem nenhum aumento de despesa. Os cargos necessários para o acréscimo do número de Ministérios serão obtidos por transformação ou remanejados de cargos do atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Informações e Comunicações e da atual Secretaria Especial de Comunicação Social.

     4. A urgência e relevância da medida que está sendo proposta decorre da necessidade de aumentar a eficiência administrativa e de implantar políticas governamentais nas áreas abrangidas pela pequena reforma administrativa aqui proposta.

     5. Essas, Senhor Presidente, são as razões pelas quais estamos propondo a edição do ato.

     Respeitosamente,

PAULO ROBERTO NUNES GUEDES
MARCOS CÉSAR PONTES
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA