EM nº 00109/2017 MF

Brasília, 30 de Agosto de 2017

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à apreciação de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória que altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.

     2. A MP nº 783 institui o Programa especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e abrange débitos vencidos até 30 de abril de 2017.

     3. O § 3º do art. 1º da MP nº 783 prevê que a opção pelo PERT poderá ser requerida até o dia 31 de agosto de 2017. Ocorre que, diante da incerteza quanto a sua aprovação antes desse prazo, muitos contribuintes, que se equadram na situação prevista na MP, encontram-se inseguros quanto a optar por um programa de regularização que pode ser alterado pelo Congresso Nacional de modo a não lhe ser mais favorável. Tal situação gera insegurança jurídica ao contribuinte potencial optante pelo programa. Essa incerteza pode levar ao não atingimento da arrecadação prevista com o PERT.

     4. Diante desse quadro, com o intuito de evitar perda de receita, nos termos previstos, é necessário e urgente adotar-se medida de segurança e prorrogar o prazo de opção pelo PERT para até o dia 29 de setembro de 2017, quando se espera que a MP nº 783 já tenha sido convertida em lei.

     5. Para os optantes em setembro, é ajustado o prazo de vencimento da parcela de agosto para recolhimento juntamente com a parcela de setembro, para cada uma das hipóteses previstas para recolhimento em 2017 nos arts. 2º e 3 da MP.

     6. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, informa-se que os impactos da renúncia previstos na Exposição de Motivos da MP nº 783 não se alteram, tendo em vista que a prorrogação do prazo para a opção e respectiva condição de pagamento da parcela do mês de agosto de 2017 não traz qualquer redução de multa e juros para os valores previstos para recolhimento em 2017 de que tratam os tratam os dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da referida MP.

     7. A urgência e a relevância da medida apresentada fundamentam-se no atual cenário econômico, que demanda regularização tributária por parte dos contribuintes, permitindo, assim, a retomada do crescimento econômico e a geração do emprego e renda.

     8. Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam a elaboração da proposta de Medida Provisória que ora submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.

     Respeitosamente,

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES