Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 779, DE 19 DE MAIO DE 2017 - Retificação

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 779, DE 19 DE MAIO DE 2017

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

RETIFICAÇÃO

- Na página 4, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Maurício Quintella e Dyogo Henrique de Oliveira.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/05/2017

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