Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 607, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Publicação Original

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 607, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º A Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Art. 2º-A A partir de 1º de março de 2013, o benefício previsto no inciso IV do caput do art. 2º será estendido, independentemente da observância da alínea "a", às famílias beneficiárias que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput do art. 2º, igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita." (NR)

     Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 19 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/02/2013


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2013, Página 8 (Publicação Original)