Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Retificação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
Na Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 19 de fevereiro de 2013, Seção 1, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Guido Mantega e Aloizio Mercadante
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2013, Página 32 (Retificação)