Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 139, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (PAED) - Criação - Custeio
ESTUDANTE - Aluno - Pessoa com deficiência - Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Recursos financeiros - Transferência
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - Instituição educacional - Escola - Exclusão - 2004