Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 96, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2002 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento de seguridade social - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário - Ministério dos Transportes