Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 30, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002

EMENTA: Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA BOLSA-RENDA - Agricultura familiar - Criação
MUNICÍPIO - Seca - Calamidade pública - Situação de emergência
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Defesa civil - Recursos financeiros