Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 25, DE 23 DE JANEIRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/1/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/2/2002, Página 656 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURADORA - Plano de benefícios - Rendimento - Incidência - Tributação
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Entidade fechada - Opção - Regime especial - Rendimento - Tributação
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade fechada - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Fato gerador - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Administrador - Opção - Regime especial - Rendimento - Tributação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
AÇÃO JUDICIAL - Desistência - Débito - Parcelamento - Pagamento - Cancelamento
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade aberta - Entidade fechada - Opção - Regime especial - Rendimento - Tributação
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade fechada - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Fato gerador - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Administrador - Opção - Regime especial - Rendimento - Tributação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
AÇÃO JUDICIAL - Desistência - Débito - Parcelamento - Pagamento - Cancelamento