Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.190-32, DE 28 DE JUNHO DE 2001 - Retificação

Veja também:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.190-32, DE 28 DE JUNHO DE 2001

Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
(Publicada do Diário Oficial de 29 de junho de 2001 - Seção 1)


     Na página 82, no Anexo, por ter saído com omissão, na publicação, dos itens 5.11.1 e 5.11.2, leia-se: 

 

Itens
FATOS GERADORES
Valores em R$
Prazo para Renovação
5.11.1
Dentro do Município
150
---
5.11.2
Outro Município no mesmo Estado
300
---

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra de 30/06/2001


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 30/6/2001, Página 2 (Retificação)